quarta-feira, março 29, 2006

PSD quer limitar prisão preventiva e escutas

O PSD quer limitar a prisão preventiva a crimes com moldura penal superior a cinco anos, ao invés dos três actualmente previstos na lei. Esta é uma das medidas de um conjunto de oito projectos de lei que os sociais-democratas vão apresentar ainda esta semana no Parlamento, e que prevêem também a redução do âmbito do segredo de justiça e a limitação das escutas telefónicas.

Anunciadas ontem pelo líder do PSD, Marques Mendes, no encerramento das jornadas parlamentares que o partido realizou em Óbidos, as propostas do PSD incluem uma redução dos prazos da prisão preventiva. Actualmente, a lei estabelece prazos máximos de seis, 10 e 18 meses, e dois anos como limite máximo (30 meses em crimes com pena superior a oito anos). O PSD quer encurtar "em regra dois meses" nestes prazos, podendo a diminuição chegar aos seis. Outra medida prevista é a da obrigatoriedade de audição do arguido antes da aplicação da medida.

O pacote de propostas visa também as escutas telefónicas, limitando-as aos suspeitos ou indiciados por crime. Para os sociais-democratas, as escutas devem ficar sujeitas ao controle quinzenal de um juiz e conservadas em envelope lacrado. Quando se trate do Presidente da República, da Assembleia da República ou do primeiro-ministro, as escutas só podem ser autorizadas pelo presidente do Supremo Tribunal.

Outra área visada pelo PSD é o segredo de justiça - Marques Mendes defende que a regra deve ser a de que os processos são públicos. "É preciso terminar com esta hipocrisia nacional em que por tudo e por nada se invoca o segredo de justiça para depois ele ser diária e sistematicamente violado", argumentou o presidente social-democrata. O segredo de justiça fica, assim, reservado aos crimes com moldura penal superior a oito anos - abaixo deste limite, só por decisão do juiz, a pedido da vítima, do arguido ou do Ministério Público. Os prazos também são encurtados, ficando o segredo limitado à fase de inquérito. Mas, "quando se aplicar aplica-se a todos sem excepção, incluindo os meios de comunicação social", referiu o líder laranja.

O PSD defende ainda a aprovação de uma Lei de Programação do Sistema Prisional que defina investimentos num prazo de 12 anos.

Governo "não ata nem desata"

A par da apresentação das propostas, Mendes não poupou nas críticas à atitude do Governo nesta área, afirmando que o Executivo "não ata, nem desata". A começar por Alberto Costa, que tutela a Justiça - um ministro "tão discreto que nem se dá por ele". E ao contrário da Unidade de Missão que prepara a reforma do Código Penal e do Processo Penal - "tão protagonista, que até parece o verdadeiro ministério".

O PSD avança com os oito projectos de lei na área da Justiça depois de o Governo ter recusado o pacto de regime proposto por Marques Mendes para este sector. As propostas agora avançadas surgem, no entanto, num contexto de maior melindre para o PS, depois de o Presidente da República ter enunciado a Justiça como uma das áreas que deveria merecer um consenso alargado das várias forças partidárias.

Se as propostas foram exclusivamente para a área da Justiça, os deputados sociais-democratas apresentaram ontem uma análise sectorial da actividade do Governo. Com dois denominadores comuns - a apreciação negativa do Executivo e uma acusação sistemática de "propaganda" em detrimento de medidas concretas e de fundo. Coube ao líder parlamentar, Marques Guedes, uma referência específica ao primeiro-ministro. Guedes acusou Sócrates de discriminar a região autónoma da Madeira (liderada pelo social-democrata João Jardim), no que disse ser uma "atitude inqualificável" de "tratamento discricionário".

"Antes quebrar que torcer"

Num discurso em que reiterou as críticas de que o Governo só tem avançado com "medidas avulsas", Marques Mendes guardou os elogios para a bancada parlamentar do PSD, à qual agradeceu a "unidade e solidariedade". E foi a falar para dentro do partido que encerrou o discurso, sublinhando que este é um "tempo difícil" na oposição, mas que o PSD sempre "desafiou as adversidades" . "Antes quebrar que torcer", rematou o presidente social-democrata.

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